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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AIRR-126/2005-005-13-40.2

PROC. Nº TST-AIRR-126/2005-005-13-40.2

A C Ó R D Ã O
3ª TURMA
MCP/cspc/va

APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC NA LIDE TRABALHISTA
O art. 557 do CPC é aplicável à lide trabalhista para negar seguimento ao Recurso Ordinário. Previsão do art. 769 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, de 5 de outubro de 2000. 
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93, APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST, com nova redação, decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-126/2005-005-13-40.2, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Agravados JOÃO PECCUS GOMES ALMEIDA DE CARVALHO e TECNOCOOP INFORMÁTICA SERVIÇOS – COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agrava de Instrumento  a Reclamada, às fls. 2/14, contra o despacho de fls. 278/279, que negou seguimento ao Recurso de Revista.
Contraminuta e contra-razões pelo Reclamante, às fls. 285/288 e 289/292, respectivamente. A segunda Agravada não ingressou com contraminuta ou contra-razões.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do Agravo, porque tempestivo (fls. 2 e 280),  regularmente formado e subscrito por advogado habilitado (fls. 15/16). As cópias utilizadas na formação do instrumento foram autenticadas.

II – MÉRITO
No presente Agravo de Instrumento, a Reclamada pretende o processamento do Recurso de Revista para discutir    a aplicabilidade do art. 557 do CPC nos processos trabalhistas e a condenação por responsabilidade subsidiária com a imputação de multa. Reitera razões da Revista e ratifica a violação dos arts. 5º, inciso II, LIV e LV, 22, inciso I, e 37, caput e XXI, da Constituição da República; 333, inciso I, do CPC; 818 e 893 da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 

1. Aplicabilidade do art. 557 do CPC à lide trabalhista
O Egrégio Tribunal Regional da 13ª Região negou, monocraticamente, seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela CEF, baseando-se no art. 557 do CPC. Mais tarde, ao julgar o Agravo Regimental interposto, confirmou a aplicabilidade do dispositivo no julgamento das questões trabalhistas. O Tribunal a quo  assim fundamentou sua decisão: 

“Inicialmente, cumpre registrar que a faculdade insculpida no CPC, art 557, caput, nascida com a Lei nº 9.756, de 17/12/98, foi recebida pela comunidade jurídica como saudável instrumento para o controle de recursos manifestamente desprovidos de chances de sucesso e, assim, desafogo dos tribunais.
No âmbito deste Regional, a invocação supletiva tem sido de profusa utilização pelos juízes que o integram, observados os requisitos próprios, em homenagem à celeridade processual de que tanto reclamam os feitos trabalhistas.
Aliás, o Colendo TST estabeleceu a aplicação supletória do referido dispositivo ao processo do trabalho por meio da Instrução Normativa nº 17/2000, e neste Regional o procedimento encontra amparo no Regimento Interno, artigo 44, inciso IV.
Feita essa digressão, assinala-se, de logo, que a irresignação da agravante não procede.
A decisão agravada está em prefeita harmonia com o pronunciamentos atuais desta Casa em torno do tema enfocado, a teor do que se vê, sem dificuldade, citado no próprio corpo da mencionada decisão (fls. 233/235), cuja transcrição dispenso nesta oportunidade. Logo, não há que se falar em ausência de motivação.
Por  outro lado, ao contrário do que afirmou a CEF, a hipótese em apreço é exatamente de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista, que trata especificamente da responsabilidade decorrente de terceirização por entes públicos.
Diante desse contexto, é flagrante a improcedência das alegações da CEF, em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e da Corte Superior Trabalhista, pelo que não há o que se censurar na decisão monocrática impugnada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
Na verdade, a excessiva fragilidade do arrazoado recursal denota, às claras, a simples intenção da agravante de postergar o provimento jurisdicional final, o que é inaceitável e merece pronto reproche desta Corte.
(...)
Neste caso , deve ser a agravante penalizada com a multa específica para a hipótese em tela, prevista no CPC, artigo 557, § 2º(...)” (fls. 265/266).

No Recurso de Revista, a Reclamada alegou que o Tribunal Regional, em dois momentos, infringiu os princípios da ampla defesa e do contraditório; primeiro, quando negou seguimento ao Recurso Ordinário por decisão monocrática, depois, quando negou provimento ao Agravo Regimental interposto. Aduziu que a discussão versa sobre matéria “amplamente discutível” (fls. 271). Insistiu no argumento da inaplicabilidade da utilização subsidiária do art. 557 do CPC, por entender haver disposição celetária específica para tratar das questões sobre recursos no âmbito da Justiça Trabalhista. Indicou violação dos arts. 5º, inciso II, LIV e LV, da Constituição.
A alegação da Agravante sobre a inaplicabilidade do art. 557 do CPC no julgamento de matéria trabalhista não procede. O § 5º do art. 896 da CLT, de forma específica, dispõe sobre a possibilidade de o relator negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento, quando a decisão recorrida está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Já o art. 557 do CPC, numa alusão mais abrangente, assim estabelece: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Assim, não há falar em inaplicabilidade do art. 557 do CPC. A coerência do sistema jurídico foi preservada, uma vez que a decisão atendeu ao previsto no art. 769 da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, de 5 de outubro de 2000.
2. responsabilidade subsidiária – ilegitimidade passiva ad causam
Ao confirmar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, o Tribunal a quo manteve a responsabilidade subsidiária da CEF nos temos do item IV da Súmula nº 331 desta Casa.
Sobre a condenação subsidiária, a Agravante questionou a constitucionalidade da Súmula nº 331, inciso IV, pois esta, segundo afirmou, seria incompatível com o dispositivo legal que regula a contratação com ente público. Indica violação aos arts. 22, inciso I, e 37, caput e XXI, da Constituição da República; 333, inciso I, do CPC; 818 e 893 da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Correto o julgamento expresso no acórdão regional, que, confirmando a sentença, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento das verbas trabalhistas na condição de responsável subsidiária com a prestadora de serviços.
Embora a Agravante alegue ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/13, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública apoia-se no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

O julgado fundamentou seu entendimento na Súmula nº 331, inciso IV, desta Corte. O referido inciso teve sua redação alterada pelo julgamento do IUJ-RR-297.751/96, ocorrido em 11/9/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).”
 
A Súmula nº 331/TST prevê a culpa in vigilando e in elegendo da Administração Pública e, conseqüentemente, a sua responsabilidade com relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pelas empresas contratadas para prestação de serviços de que se beneficia. Portanto, não se verifica a inconstitucionalidade apontada. Os artigos 37, XXI, da Constituição da República e 71 da Lei nº 8.666/93 não foram violados. Note-se que não se está transferindo para a Administração Pública a responsabilidade principal, visto que esta concerne à empresa contratada. A condenação subsidiária contra a qual se insurge a segunda Reclamada, ora Agravante, tem tão-somente o objetivo de garantir a quitação dos débitos trabalhistas devidos ao empregado que, efetivamente, prestou serviços ao ente público. Se é certo que o interesse público está acima do interesse particular, também é certo a responsabilidade, inclusive, de ente da Administração Pública que usufrui e dispõe da força de trabalho. Nos contratos celebrados, podem ocorrer danos de natureza patrimonial ou moral a terceiros ou aos contratantes. Verificado o dano e havendo nexo de causalidade entre este e o contrato, faz-se necessária a reparação pelo ente da Administração Pública contratante, ressalvando-se, o direito de regresso.
Ao aplicar a Súmula nº 331, inciso IV, do TST, o Eg. Tribunal Regional da 13ª Região decidiu em consonância com iterativa e atual jurisprudência desta Corte, por conseguinte, a divergência jurisprudencial trazida não enseja o processamento do Recurso de Revista, conforme  entendimento da Súmula nº 333/TST e do art. 896,    § 4º, da CLT. Também não ensejariam o conhecimento do Recurso de Revista as ofensas legais mencionadas, visto que a jurisprudência sumulada resultou da análise da legislação que trata da matéria.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 11 de abril de 2007.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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